Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Pessoa jurídica de direito público (IPERGS). Aplicação. Depósito prévio. Necessidade. Lei 9.494/97, art. 1º-A.
«O prévio depósito do valor da multa processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer outro recurso, é exigível também das pessoas jurídicas de direito público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;