Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Duplicatas sem aceite e descontadas. Responsabilidade civil do banco. Caracterização.
«O banco, ao efetuar o desconto de uma duplicata sem o respectivo aceite, deve observar sobre a regularidade do saque e, sendo este indevido, responde civilmente pelo ato praticado.... ()
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