Jurisprudência Selecionada
1 - STF Eleitoral. Matéria eleitoral. Execução imediata da decisão, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade. Precedentes do STF.
«O Supremo Tribunal Federal - reputando essencial impedir que a interposição sucessiva de recursos, destituídos de fundamento juridicamente idôneo, culmine por gerar inaceitável procrastinação do encerramento da causa - tem admitido, em caráter excepcional, notadamente quando se tratar de processos eleitorais, que se proceda ao imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação do respectivo acórdão.... ()
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