Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Erro material. Caracterização. Referência errada ao dispositivo de lei considerado inconstitucional. Correção sem declaração de nulidade. CPC/1973, art. 463, I.
«... De início, é de se consignar que não procede a questão preliminar, invocada pelos co-réus, ora apelantes, em seu recurso. Em verdade, ainda que tenha constado da r.sentença de primeiro grau a observação de que seria declarado inconstitucional o art. 1º da Lei Orgânica do Município de Quatá, a verdade é que, em face do texto da referida lei, a propalada inconstitucionalidade se aplicaria, isto sim, ao art. 15, § 2º, da mencionada Lei Orgânica, tendo, a toda evidência, ocorrido erro material na r. sentença de primeiro grau, o que é insuficiente para determinar-se, tal qual pleiteada pelos co-réus, a anulação do decisório. Dessa forma, fica rejeitada, essa questão preliminar. ... (Des. Wanderley José Federighi).... ()
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