Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Ajuda transporte. Verba de caráter indenizatório. Aposentadoria. Inatividade. Incorporação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«A ajuda transporte é verba de caráter nitidamente indenizatório, instituída para reembolsar o servidor pelas despesas por ele suportadas, no caso, com o transporte necessário para o desempenho de suas funções. Assim, cessada a atividade, não mais subsiste o direito à verba indenizatória, pela simples razão de não haver o que indenizar.... ()
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