Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Faturização. «Factoring. Remuneração. Percentual que entender adequado. Título de crédito. Juros, porém, que só pode cobrar os legais.
«Assiste ao faturizador o direito de cobrar o percentual que entender adequado para a remuneração de seus serviços, devendo se limitar, porém, a cobrar juros à taxa legal, inserta na Lei de Usura.... ()
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