Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Recibo de quitação. Valor inferior a 40 salários mínimos. Complementação. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º.
«A assinatura de recibo em valor inferior à indenização de 40 salários mínimos, fixada por lei, libera apenas parcialmente a seguradora, inexistindo impedimento para que o beneficiário pleiteie judicialmente a complementação da quantia efetivamente devida.... ()
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