Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Ministério Público. Prazo. «Dies a quo. Remessa dos autos ao «parquet. Precedente do STF. Lei 8.038/90, art. 33.
«Consoante notícia veiculada no Informativo de Jurisprudência 328, o Pretório Excelso, em sua composição plena, entendeu que a contagem dos prazos para o «Parquet inicia-se na data da entrega dos autos com vista. «In casu, a remessa dos autos ao Ministério Público ocorreu em 28/03/2001, conforme certidão de fl. 411, razão pela qual é intempestivo o recurso ordinário protocolado em 26 de abril subseqüente, porquanto escoado o prazo de 15 (quinze) dias.... ()
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