Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Prequestionamento implícito. Desnecessária a referência aos números que identificam as normas legais, desde que tenha ocorrido o debate sobre o tema jurídico no acórdão. Divergência não constatada. CPC/1973, art. 541.
«Para efeito de prequestionamento, não há necessidade que o Acórdão recorrido tenha citado expressamente os dispositivos legais tidos por violados, sendo suficiente o debate da matéria jurídica neles contida. Embargos de Divergência não conhecidos.... ()
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