Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7408.5400

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Site do STJ no campo «Notícias. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Embargos não conhecidos. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 541.

«A simples citação de informação sobre julgado obtida no site do STJ, no campo «Notícias, sem a juntada de cópia do inteiro teor do Acórdão, não satisfaz as exigências regimentais (RI-STJ, art. 255, §§ 1º e 2º) para fins de demonstração da divergência. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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