Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Taxas. Imunidade recíproca. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «a.
«Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas.... ()
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