Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177.
«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... ()
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