Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Meio ambiente. Cobertura vegetal de áreas de preservação permanente. Bem fora do comércio. Lei 4.771/65, art. 10.
«Impossibilidade de indenização quanto à cobertura vegetal das áreas de preservação permanente, assim definidas pelo Código Florestal, levando-se em conta serem elas bens fora de comércio.... ()
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