Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação de ementas e ausência de similitude fática. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, além de não cumpridas as exigências regimentais, pois muitos dos precedentes foram citados somente por suas ementas, os demais revelam a ausência de similitude de bases fáticas, eis que foram demonstradas e reconhecidas a má-fé da acusação e a exorbitância do exercício regular de direito, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. ... (Min. Castro Filho).... ()
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