Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial criminal. Questão controversa não examinada após a interposição dos embargos de declaração. Especial com fundamento na negativa de vigência do CPP, art. 619. Cabimento.
«... Em conseqüência, havendo o acórdão deixado de examinar a questão controversa, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, caberia à parte recorrente, em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, alegar violação do CPP, art. 619. ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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