Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Comercialização não caracterizada. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.
«A criação de aves e suínos para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no Lei 8.212/1991, art. 30, no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial.... ()
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