Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mútuo. Entidade de previdência privada. Taxa de juros acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Pessoa jurídica equiparada às instituições financeiras. Lei 8.177/91, art. 29.
«Segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.177, de 01/03/91, vigente à época da celebração do contrato, as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras. Admissível, pois, a pactuação da taxa de juros acima dos limites fixados pelo Decreto 22.626/33. ... ()
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