Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Publicação mensal do orçamento. Obediência de lei estadual. Lei local. Verificação no especial. Descabimento. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.
«Mesmo que se alegue que a notoriedade advém da existência de lei estadual determinando a publicação mensal do orçamento estadual, não é possível a apreciação da tese, porquanto haveria necessidade de avaliar a extensão do comando normativo local, o que encontra vedação na Súmula 280/STF.... ()
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