Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juros. Contrato de crédito bancário. Capitalização mensal. Impossibilidade. Súmula 93/STJ e Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«A capitalização dos juros somente é admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), «ut Súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, constatação apta a fazer incidir a letra do Decreto 22.626/1933, art. 4º e a Súmula 121/STF.... ()
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