Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Casa lotérica. Permissão de serviço público. Rescisão. Procedimento administrativo. Necessidade. Garantia da ampla defesa. Lei 8.987/95, arts. 38, § 1º, I e § 2º e 40. CF/88, art. 5º, LV.

«... Consoante preceitua o Lei 8.987/1995, art. 40, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão. Dispõe ainda o art. 40, parágrafo único, que se aplicam às permissões os preceitos referentes às concessões. Com efeito, a teor do disposto no Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, I, e § 2º, a rescisão de contrato administrativo, em razão da inadequada prestação do serviço, deve ser precedida do regular procedimento administrativo, sempre assegurado, nessa oportunidade, o direito de ampla defesa, ainda que revestido o instituto da permissão dos atributos da discricionariedade, unilateralidade e precariedade. Segundo preleciona Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, Malheiros Editores Ltda. p. 660), o procedimento administrativo é obrigatoriamente norteado pelo princípio da garantia de defesa, o qual assegura «não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis ... (Min. João Octávio de Noronha).... (Continua)