Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Vício que deve ser sanada antes da subida ao STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Se o carimbo de protocolo de recebimento do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado obter certidão sanando o vício ainda na instância «a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;