Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento. Decisão em agravo regimental. Súmula 599/STF. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 544, § 2º e § 3º e 557, § 1º-A.
«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, após a edição da Lei 9.756/98, o Enunciado 599/STF passou a ser interpretado com ressalvas, uma vez autorizado o relator a decidir o próprio mérito do recurso, monocraticamente, não sendo razoável, em conseqüência, vedar os embargos de divergência em tal circunstância. No caso dos autos, a decisão proferida no agravo interno se alicerçou no art. 544, § 2º, não se tratando, portanto, das hipóteses contempladas nos arts. 544, § 3º, 557, «caput e 557, § 1-A, com a redação da referida Lei. Em outras palavras, permanecem incabíveis embargos de divergência contra acórdão em agravo interno manifestado contra decisão monocrática que examina o agravo do art. 544,CPC/1973, salvo se a decisão der provimento ao próprio recurso especial, amparada no atual § 3º do art. 544.... ()
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