Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Administrativo. Licitação. Edital com previsão de correção monetária do preço pelo IGP-DI. Pretensa celebração de contrato sem correção alguma com a invocação do princípio da isonomia em relação a contratos posteriores. Inadmissibilidade.
«Havendo previsão expressa no edital de que as parcelas devidas, como pagamento de contrato de permissão, serão objeto de correção monetária pelo IGP-DI, carece de «fumus boni iuris a pretensão de celebrar o contrato mediante o pagamento do preço sem correção monetária alguma, sob a invocação de princípio da isonomia com o estipulado em editais de licitações posteriores.... ()
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