Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Razões fora do prazo. Hipótese que não prejudica a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 600.
«A apresentação fora do prazo, pelo Ministério Público, das razões de apelação, não tornam esta intempestiva. Trata-se de irregularidade que não afeta a admissibilidade do recurso.... ()
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