Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Possibilidade. Agência de correios. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.
«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência de correios franqueada da EBCT, que não se assemelha à representação comercial, pode aderir ao SIMPLES.... ()
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