Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. PIS. COFINS. Sobre a receita bruta. Concessionária de veículos. Precedentes do STJ. Lei Compl 70/91, art. 2º.
«A concessionária de veículos deve recolher a contribuição para o PIS/COFINS sobre a receita bruta, nos termos do Lei Complementar 70/1991, art. 2º.... ()
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