Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Empreitada. Distrato. Transação. Quitação recíproca. Validade.
«A quitação recíproca no instrumento de distrato, com expressa referência a que as partes nada mais têm a reclamar relativamente ao negócio que realizaram, impossibilita a cobrança de valores decorrentes dos serviços prestados, desde que não haja prova de nulidade a contaminar aquele instrumento.... ()
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