Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Julgamento pela Corte especial. Divergência entre seções. Julgamento pela seção. Divergência entre turmas da mesma seção. CPC/1973, art. 541.
«Inexistindo a indicada divergência entre Turmas de Seções diversas, deles não se conhece na Corte Especial. Na indicação de divergência entre Turmas da mesma Seção, a tal Seção competirá o julgamento.... ()
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