Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Crime continuado. Pequenas disparidades. Circunstâncias que não o descaracterizam. CP, art. 71.
«Pequenas disparidades na forma de execução do crime não impedem o benefício do art. 71, porque o que a lei penal exige é a semelhança, e não a identidade perfeita do «modus operandi.... ()
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