Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Crime continuado. Unidade de desígnios. Necessidade. CP, art. 71.
«A reforma do Código Penal de 1984 sedimentou a antiga discussão acerca da necessidade de unidade de desígnios para a configuração da continuidade delitiva, ao estabelecer critérios exclusivamente objetivos no CP, art. 71.... ()
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