Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade para propor ação ordinária em nome dos filiados sem expressa autorização. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.494/97, art. 2º-A. CF/88, art. 5º, XXI.
«O STJ já pacificou o entendimento de que as entidades associativas - aí incluídos os sindicatos - possuem legitimidade para propor ação ordinária em nome de seus filiados, porém é necessário que haja expressa autorização de cada um deles, nos exatos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A e do CF/88, art. 5º, XXI.... ()
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