Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do motorista. Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas emergentes. Abatimento. Descabimento.
«Incabível o desconto do valor do DPVAT da indenização por danos materiais fixada pelo juiz, uma vez que tal seguro obrigatório destina-se às despesas emergentes da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;