Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Correção monetária do salário-de-contribuição. Aplicação da Lei 6.423/1977 a benefícios concedidos na vigência da Lei 5.890/73. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 3º, § 1º.
«Não se aplicam os índices ORTN/OTN, previstos na Lei 6.423/77, na correção dos salários-de-contribuição de benefícios previdenciários concedidos na vigência de lei anterior.... ()
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