Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não repercussão. Desnecessidade. Divergência superada. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 3º. CTN, art. 166. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89. Súmula 546/STF.
«É entendimento pacífico da egrégia 1ª Seção do STJ que a contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de fato, sendo «imprópria a exigência de que se faça a prova do seu não repasse, à declaração do direito de se compensar os valores pagos indevidamente, ou de se ver restituído o indébito (EREsp 228.966/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 15/04/2002).... ()
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