Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Exigência de comprovação simultânea dos requisitos de carência e idade mínima. Inexistência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Lei 8.213/91, art. 102.
«Entendimento da 3ª Seção do STJ, no sentido de que não é necessário o implemento simultâneo dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, superado por jurisprudência posterior, ainda não estável, da 5ª e 6ª Turmas (cf. REsp 551.997/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 24/05/2004 e AgREsp 286.221/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 09/02/2004). Inexistência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ.... ()
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