Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços médicos de hemodiálise. Imposto de renda. Base de cálculo. Alíquota de 8%. Precedente do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.
«O STJ firmou o entendimento de que às sociedade civis prestadoras de serviços médico-hospitalares de hemodiálise aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta mensal, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a.... ()
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