Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Servidor público. Peculato. Inquérito policial. Prévia oitiva do acusado. Inobservância do rito do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente.
«Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, se a denúncia foi precedida de inquérito, ocasião em que se procedeu à regular oitiva do acusado, a não-observância do rito do CPP, art. 514 não gera nulidade da ação penal, à míngua de demonstração de prejuízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;