Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Nova visão. Conveniência e oportunidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... A Constituição Federal de 1988 revolucionou o Direito Administrativo brasileiro, ao substituir o modelo de Estado liberal, traçado na Era Vargas, para o Estado social e democrático de direito. No primeiro, o Estado distanciava-se da vida social, econômica e religiosa dos indivíduos, mantendo-os independentes em relação a ele, que estava presente para garantir-lhes essa independência, interferindo minimamente e deixando que a sociedade seguisse, como ordem espontânea dotada de racionalidade imanente. ... ()
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