Jurisprudência Selecionada
1 - STJ FGTS. Opção retroativa. Taxa progressiva de juros. Retroação impossível. Lei 5.958/73, art. 1º, § 2º.
«Coincidindo a opção pelo sistema fundiário com a data de ingresso no emprego, é impossível sua retroação a data anterior para aplicação da taxa progressiva de juros.... ()
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