Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Entendimento de que o importante é que a questão jurídica federal tenha sido posta. Especial conhecido na hipótese. CPC/1973, art. 541.
«... Srs. Ministros, o eminente advogado dos recorridos insistiu na falta de prequestionamento. No caso, porém, temos entendido que o importante é que a questão jurídica federal tenha sido posta. Tal questão, sobre serem ou não devidos os honorários na reconvenção de maneira distinta daqueles relativos à ação, foi colocada de maneira muito clara, não sendo necessário, nesta hipótese, que o Tribunal faça referência expressa aos textos legais de regência, porque tais textos afloram da própria questão federal que foi suscitada. Diante disso, e essa era a única questão que poderia afastar o conhecimento do recurso, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento, na consonância da pacífica jurisprudência deste Tribunal. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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