Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação popular. Citação editalícia anulada. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedente do STJ. CCB, art. 175.
«A prescrição, nos termos do art. 175 do CC/1916, não se interrompe com a citação editalícia nula.... ()
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