Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Ordem não absoluta. Lei 6.830/80, art. 11.
«A ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal para indicação dos bens à penhora não é absoluta, podendo ser quebrada de acordo com as circunstâncias fáticas.... ()
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