Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541.
«Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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