Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. Súmula 636/STF.
«Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, restrita ao âmbito infraconstitucional; alegada ofensa indireta à Constituição Federal: incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 636/STF.... ()
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