Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo administrativo. Intimação do servidor ou do advogado. Antecedência mínima de 3 dias. Lei 8.112/90, art. 153. Lei 9.784/99, art. 26, § 2º.
«Regras sobre a intimação em processo administrativo, constantes da Lei 9.784/99, que exigem antecedência mínima de 3 (três) dias da realização do ato.... ()
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