Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Não inclusão do comandante da embarcação. Circunstância que não exclui a responsabilidade do armador. CPP, art. 41.
«O fato de não ter sido incluido na proemial acusatória o comandante das embarcações não enseja por si só a exclusão da responsabilidade do armador.... ()
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