Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento em dinheiro creditado em conta corrente. Incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.
«Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, como na hipótese dos autos, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Min. Castro Meira).... ()
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