Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços do Decreto-lei 406/68. Caráter taxativo. Precedentes do STJ.
«O STJ possui entendimento assentado no sentido de que a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 não possui caráter meramente exemplificativo, sendo, ao reverso, taxativa. Dessa forma, os serviços bancários por ela não especificados não estão sujeitos ao pagamento do ISS. Precedentes: AGA 461.727/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 04/08/2003; AGREsp 73.913/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 14/04/2003; REsp 436.109/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; REsp 68.876/MG, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 01/06/2000 e REsp 192.635/RJ, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 31/05/1999.... ()
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