Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Jogos de bingo. Sociedade exploradora. Natureza desportiva da empresa. Inexistência de isenção.
«Não há que se falar em isenção em virtude da natureza desportiva das empresas administradoras de jogos, porquanto não perdem elas a feição comercial.... ()
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