Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de injunção. Liminar. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.
«Os pronunciamentos do STF são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção - Mandados de Injunção 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos Mins. Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente.... ()
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